Termos e Condições de Compra e Venda de Mídia do Pão, com sede na Cidade de São José dos, a Avenida Alfredo Inácio Nogueira Penido, 255 – doravante denominada simplesmente Mídia do Pão, e, de outro lado, o cliente da Mídia do Pão, qualificado no momento da compra dos produtos Mídia do Pão, doravante denominado simplesmente Cliente.
Considerando que a Mídia do Pão realiza venda de produtos e serviços pela internet; Considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos oferecidos pela Mídia do Pão (“Produtos”) em seus canais de venda; O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso
e compra de produtos e serviços do cliente do site Mídia do Pão.
I. Confidencialidade: é de responsabilidade da Mídia do Pão a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers, através do selo “Site Blindado”.
II. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC): O cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone ou de formulário do site.
III. Política de entrega: o prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados.
III.I – A conferência da adequação das dimensões do produto é de responsabilidade do Cliente, que deverá se assegurar de que estas estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada a montagem ou desmontagem do produto, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento das entregas.
III.II – Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para o Centro de Distribuição da Mídia do Pão.
III.III – Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.
III.IV – O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto. A cada atualização no status de entrega do pedido, o sistema da Mídia do Pão envia, automaticamente, e-mails de alerta para o Cliente.
III.V – O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.
III.VI – A Mídia do Pão não autoriza a transportadora a: entrar no domicílio; entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela); realizar instalação ou manutenção de produtos; abrir a embalagem do produto; realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE; realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.
III.VII – Mídia do Pão não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.
IV. Direito de arrependimento: ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: o prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento; em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido à Mídia do Pão na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), do manual e de todos os seus acessórios.
IV.I – O Cliente deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico “cancelar pedido”. As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela Mídia do Pão.
IV.II – Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a Mídia do Pão verificará se as condições supra citadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.
IV.III – Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela Mídia do Pão, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, vez que a Mídia do Pão, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.
IV.IV – Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente.
AFILIADOS
Mídia do Pão Termos de serviço do programa de afiliados
Acordo
Ao se inscrever para ser um Afiliado no Programa de Afiliados da Mídia do Pão (“Programa”), você concorda em se comprometer com os seguintes termos e condições (“Termos de Serviço”).
A Mídia do Pão reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos de Serviço de tempos em tempos, sem aviso prévio. Quaisquer novos recursos que aumentem ou aprimorem o Programa atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estarão sujeitos aos Termos de Serviço. O uso continuado do Programa após tais mudanças constituirá seu consentimento para tais mudanças.
A violação de qualquer um dos termos abaixo resultará no encerramento de sua conta e na perda de quaisquer pagamentos pendentes de comissão de afiliado ganhos durante a violação. Você concorda em usar o Programa de Afiliados por sua própria conta e risco.
Termos da conta
– Você deve ter 18 anos ou mais para fazer parte deste Programa.
– Você deve morar no Brasil para ser um Afiliado.
– Você deve ser um humano. Contas registradas por “bots” ou outros métodos automatizados não são permitidas.
– Você deve fornecer seu nome completo legal, um endereço de e-mail válido e quaisquer outras informações solicitadas para concluir o processo de inscrição.
– Seu login só pode ser usado por uma pessoa – um único login compartilhado por várias pessoas não é permitido.
– Você é responsável por manter a segurança de sua conta e senha. A Mídia do Pão não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do não cumprimento desta obrigação de segurança.
– Você é responsável por todo o Conteúdo postado e atividades que ocorram em sua conta.
– Uma pessoa ou entidade legal não pode manter mais de uma conta.
– Você não pode usar o Programa de Afiliados para qualquer propósito ilegal ou não autorizado. Você não deve, no uso do Serviço, violar nenhuma lei em sua jurisdição (incluindo, mas não se limitando às leis de direitos autorais).
– Você não pode usar o Programa de Afiliados para ganhar dinheiro com suas próprias contas de produtos Mídia do Pão.
Links / gráficos em seu site, em seus e-mails ou outras comunicações
Depois de se inscrever no Programa de Afiliados, você receberá um Código de Afiliado exclusivo. Você tem permissão para colocar links, banners ou outros gráficos que fornecemos com seu Código de Afiliado em seu site, em seus e-mails ou em outras comunicações. Forneceremos orientações, estilos de links e arte gráfica para usar em links para a Mídia do Pão. Podemos alterar o design da obra de arte a qualquer momento sem aviso prévio, mas não alteraremos as dimensões das imagens sem o devido aviso.
Para permitir um rastreamento preciso, relatórios e acúmulo de taxas de referência, forneceremos a você formatos de links especiais para serem usados em todos os links entre o seu site e o Mídia do Pão. Você deve garantir que cada um dos links entre o seu site e o Mídia do Pão utilize adequadamente esses formatos especiais de link. Os links para a Mídia do Pão colocados em seu site de acordo com este Contrato e que utilizam adequadamente esses formatos especiais de link são referidos como “Links Especiais”. Você receberá taxas de indicação apenas com relação às vendas de um produto da Mídia do Pão que ocorram diretamente por meio de Links Especiais; não seremos responsáveis por você com relação a qualquer falha sua ou de alguém que você referir para usar Links Especiais ou digitar incorretamente seu Código de Afiliado, inclusive na medida em que tal falha possa resultar em qualquer redução de valores que seriam pagos a você de acordo com este Contrato.
Os links de afiliados devem apontar para a página do produto que está sendo promovido.
Taxas / comissões de referência e pagamento
Para que uma venda de produto seja elegível para ganhar uma taxa de referência, o cliente deve clicar em um link especial em seu site, e-mail ou outras comunicações para https://midiadopao.com.br e concluir um pedido de um produto durante essa sessão.
Pagaremos apenas comissões sobre links que são rastreados e relatados automaticamente por nossos sistemas. Não pagaremos comissões se alguém disser que comprou ou alguém disser que inseriu um código de referência, caso não tenha sido rastreado por nosso sistema. Só podemos pagar comissões sobre negócios gerados por meio de links especiais devidamente formatados que foram rastreado automaticamente por nossos sistemas.
Nós nos reservamos o direito de desqualificar as comissões ganhas por meio de vendas ou métodos de marketing fraudulentos, ilegais ou excessivamente agressivos e questionáveis.
Os pagamentos só começam quando você ganha mais de R$ 100,00 em renda de afiliado. Se sua conta de afiliado nunca ultrapassar o limite de R$ 100,00 suas comissões não serão realizadas ou pagas. Somos responsáveis apenas por pagar contas que ultrapassaram o limite de R$ 100,00.
Identificando-se como Afiliado da Mídia do Pão
Você não pode emitir nenhum comunicado à imprensa com relação a este Contrato ou sua participação no Programa; tal ação pode resultar no encerramento do Programa. Além disso, você não pode de forma alguma deturpar ou embelezar a relação entre nós e você, digamos que você desenvolve nossos produtos, digamos que faz parte da Mídia do Pão ou expresse ou implique qualquer relacionamento ou afiliação entre nós e você ou qualquer outra pessoa ou entidade, exceto conforme expressamente permitido por este Contrato (incluindo expressando ou sugerindo que apoiamos, patrocinamos, endossamos ou contribuímos com dinheiro para qualquer instituição de caridade ou outra causa).
Você não pode comprar produtos por meio de seus links de afiliados para uso próprio. Essas compras podem resultar (a nosso exclusivo critério) na retenção das taxas de referência e / ou na rescisão deste Acordo.
Agenda de pagamentos
Contanto que seus ganhos atuais de afiliado sejam superiores a R$ 100,00 você será pago a cada mês. Se você não ganhou R$ 100,00 desde seu último pagamento, pagaremos a você no mês seguinte, depois de cruzar o limite.
Definição do cliente
Os clientes que compram produtos por meio deste Programa serão considerados nossos clientes. Conseqüentemente, todas as nossas regras, políticas e procedimentos operacionais relativos a pedidos de clientes, atendimento ao cliente e vendas de produtos se aplicarão a esses clientes. Podemos mudar nossas políticas e procedimentos operacionais a qualquer momento. Por exemplo, determinaremos os preços a serem cobrados pelos produtos vendidos sob este Programa de acordo com nossas próprias políticas de preços. Os preços e a disponibilidade dos produtos podem variar de tempos em tempos. Como as mudanças de preço podem afetar os produtos que você listou em seu site, você não deve exibir os preços dos produtos em seu site. Usaremos esforços comercialmente razoáveis para apresentar informações precisas, mas não podemos garantir a disponibilidade ou o preço de qualquer produto em particular.
Suas responsabilidades
Você será o único responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do seu site e por todos os materiais que aparecerem nele. Por exemplo, você será o único responsável por:
– A operação técnica de seu site e todos os equipamentos relacionados
– Garantir a exibição de Links Especiais em seu site não viola nenhum acordo entre você e terceiros (incluindo, sem limitação, quaisquer restrições ou requisitos colocados a você por um terceiro que hospeda seu site)
– A precisão, veracidade e adequação dos materiais postados em seu site (incluindo, entre outras coisas, todos os materiais relacionados ao Produto e qualquer informação que você inclua ou associe a Links Especiais)
– Garantir que os materiais postados em seu site não violem ou infrinjam os direitos de terceiros (incluindo, por exemplo, direitos autorais, marcas registradas, privacidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade)
– Garantir que os materiais postados em seu site não sejam difamatórios ou ilegais
– Garantir que seu site divulgue de forma precisa e adequada, seja por meio de uma política de privacidade ou de outra forma, como você coleta, usa, armazena e divulga dados coletados de visitantes, incluindo, quando aplicável, que terceiros (incluindo anunciantes) possam veicular conteúdo e / ou anúncios e coletar informações diretamente dos visitantes e pode colocar ou reconhecer cookies nos navegadores dos visitantes.
Conformidade com as Leis
Como condição para a sua participação no Programa, você concorda que, enquanto for um participante do Programa, cumprirá todas as leis, decretos, regras, regulamentos, ordens, licenças, autorizações, julgamentos, decisões ou outros requisitos de qualquer autoridade governamental que tenha jurisdição sobre você, se essas leis, etc.. estão em vigor agora ou mais tarde entrarão em vigor durante o período em que você for um participante do Programa. Sem limitar a obrigação anterior, você concorda que, como condição de sua participação no Programa, você cumprirá todas as leis aplicáveis (federais, estaduais ou não) que regem o e-mail de marketing, incluindo, sem limitação, https://techinbrazil.com.br/regulamentacao-para-spam-no-brasil
Vigência do Acordo e Programa
O termo deste Acordo começará após nossa aceitação de sua inscrição no Programa e terminará quando rescindido por qualquer uma das partes. Você ou nós podemos rescindir este Contrato a qualquer momento, com ou sem justa causa, dando à outra parte um aviso por escrito de rescisão. Após a rescisão deste Contrato por qualquer motivo, você cessará imediatamente o uso e removerá do seu site todos os links para https://midiadopao.com.br, e todas as nossas marcas registradas, imagem comercial e logotipos, e todos os outros materiais fornecidos por ou em nosso nome a você de acordo com este instrumento ou em conexão com o Programa. A Mídia do Pão reserva-se o direito de encerrar o Programa a qualquer momento. Após o encerramento do programa, a Mídia do Pão pagará quaisquer ganhos pendentes acumulados acima de R$ 100,00.
Terminação
A Mídia do Pão, a seu exclusivo critério, tem o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro do Programa, ou de qualquer outro serviço da Mídia do Pão, por qualquer motivo e a qualquer momento. Tal rescisão do Serviço resultará na desativação ou exclusão de sua Conta ou seu acesso à sua Conta, e a perda e renúncia de todas as comissões potenciais ou a serem pagas em sua Conta, caso tenham sido ganhas por meio de fraude, ilegal ou métodos de vendas ou marketing excessivamente agressivos e questionáveis. A Mídia do Pão reserva-se o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento.
Relacionamento das Partes
Você e nós somos contratantes independentes e nada neste Contrato criará qualquer parceria, joint venture, agência, franquia, representante de vendas ou relação de emprego entre as partes. Você não terá autoridade para fazer ou aceitar quaisquer ofertas ou representações em nosso nome. Você não fará nenhuma declaração, seja em seu site ou de outra forma, que possa contradizer qualquer coisa nesta Seção.
Limitações de responsabilidade
Não seremos responsáveis por danos indiretos, especiais ou consequenciais (ou qualquer perda de receita, lucros ou dados) decorrentes deste Contrato ou do Programa, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos. Além disso, nossa responsabilidade agregada decorrente deste Contrato e do Programa não excederá o total de taxas de referência pagas ou a pagar a você sob este Contrato.
Isenção de responsabilidade
Não oferecemos garantias ou representações expressas ou implícitas com relação ao Programa ou quaisquer produtos vendidos através do Programa (incluindo, sem limitação, garantias de adequação, comercialização, não violação ou quaisquer garantias implícitas decorrentes de um curso de desempenho, negociação ou uso comercial). Além disso, não fazemos nenhuma declaração de que o funcionamento da Mídia do Pão será ininterrupto ou livre de erros, e não seremos responsáveis pelas consequências de quaisquer interrupções ou erros.
Investigação Independente
VOCÊ RECONHECE QUE LEU ESTE CONTRATO E CONCORDA COM TODOS OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES. VOCÊ COMPREENDE QUE PODEMOS A QUALQUER MOMENTO (DIRETA OU INDIRETAMENTE) SOLICIT REFERÊNCIAS DE CLIENTES EM TERMOS QUE PODEM SER DIFERENTES DOS CONTIDOS NESTE CONTRATO OU OPERAR SITES DA WEB QUE SÃO SEMELHANTES OU COMPETIDOS COM SEU WEB SITE. VOCÊ AVALIOU DE FORMA INDEPENDENTE A DESEJO DE PARTICIPAR NO PROGRAMA E NÃO ESTÁ CONFIANDO EM QUALQUER REPRESENTAÇÃO, GARANTIA OU DECLARAÇÃO ALÉM DO ESTABELECIDO NESTE CONTRATO.
Arbitragem
Qualquer disputa relacionada de qualquer forma a este Contrato (incluindo qualquer violação real ou alegada deste), quaisquer transações ou atividades sob este Contrato ou seu relacionamento conosco ou com qualquer uma de nossas afiliadas serão submetidas a arbitragem confidencial, exceto que, na medida em que você violou de alguma forma ou ameaçou de violar nossos direitos de propriedade intelectual, podemos buscar medidas cautelares ou outras medidas apropriadas em qualquer tribunal estadual ou federal (e você concorda com a jurisdição e local não exclusivos de tais tribunais) ou qualquer outro tribunal de jurisdição competente. A arbitragem sob este acordo será conduzida de acordo com as regras então vigentes: QUALQUER LITÍGIO ORIGINADO OU RELACIONADO COM O PRESENTE CONTRATO SERÁ DEFINITIVAMENTE RESOLVIDO POR ARBITRAGEM (NA FORMA DA LEI N° 9.307/9), DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DO CAESP- CONSELHO DE ARBITRAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR UM OU MAIS ÁRBITROS NOMEADOS DE CONFORMIDADE COM TAL CONSELHO.
TODA E QUALQUER MEDIDA CAUTELAR DEVERÁ SER REQUERIDA AO JUÍZO ARBITRAL (CASO ESTE JÁ TENHA SIDO INSTAURADO) E CUMPRIDA POR SOLICITAÇÃO DO MESMO AO JUIZ ESTATAL COMPETENTE, OU (B) DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO (CASO O JUÍZO ARBITRAL AINDA NÃO TENHA SIDO INSTAURADO), FICANDO ELEITO PELAS PARTES, PARA ESTE FIM E SEM PREVENÇÃO DO MESMO, O FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SP, COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA OU VENHA A SER.
Diversos
Este Contrato será regido pelas leis do Brasil, sem referência às regras que regem a escolha de leis. Você não pode atribuir este Contrato, por força da lei ou de outra forma, sem nosso consentimento prévio por escrito. Sujeito a essa restrição, este Contrato será vinculativo, reverterá em benefício de, e será aplicável contra as partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Nossa falha em impor o seu cumprimento estrito de qualquer disposição deste Acordo não constituirá uma renúncia de nosso direito de posteriormente aplicar tal disposição ou qualquer outra disposição deste Acordo.
A falha da Mídia do Pão em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição dos Termos de Serviço não constituirá renúncia de tal direito ou disposição. Os Termos de Serviço constituem o acordo integral entre você e a Mídia do Pão e regem seu uso do Serviço, substituindo quaisquer acordos anteriores entre você e a Mídia do Pão (incluindo, mas não se limitando a, quaisquer versões anteriores dos Termos de Serviço).